Você sabe o que é a RESOLUÇÃO-RDC N° 259/2002 da ANVISA e a importância dela para a rotulagem de alimentos embalados?

Essa resolução trata do “Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados.”, ela foi executada considerando a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando a proteção à saúde da população. É de extrema importância que fabricas e indústrias que embalam e/ou produzem esse tipo de conteúdo sigam com rigorosidade as estipulações apresentadas, pois além de oferecer qualidade e segurança ao consumidor, caso haja o descumprimento aos termos dessa resolução a ação é considerada infração sanitária sujeita aos dispositivos da Lei n°6437/1977 e demais disposições aplicáveis.

Para entender se seu produto se encaixa na categoria, é importante ressaltar que a resolução define alimentos como: “toda substância que se ingere no estado natural, semielaboradas ou elaborada, destinada ao consumo humano, incluídas as bebidas e qualquer outra substância utilizada em sua elaboração, preparo ou tratamento, excluídos os cosméticos, o tabaco e as substâncias utilizadas unicamente como medicamentos". Para que não haja dúvidas, a resolução apresenta também a definição de Alimento Embalado: “É todo o alimento que está contido em uma embalagem pronta para ser oferecida ao consumidor.”. Sendo assim, caso seu produto não tenha sido citado nessa definição e não possua nenhuma dessas características, ele deve seguir outras normas de rotulagem da ANVISA, não cabendo a Resolução – RDC n°259/2002 regular a rotulagem do mesmo.

Caso o presente Regulamento Técnico ou um regulamento técnico específico não determine algo em contrário, a rotulagem de alimentos embalados deve apresentar, obrigatoriamente, as seguintes informações:

• Denominação de venda do alimento: É o nome específico e não genérico que indica a verdadeira natureza e as características do produto;

• Lista de ingredientes: Com exceção de alimentos com um único ingrediente (como açúcar, farinha, erva-mate, etc.);

• Conteúdos líquidos: Atender o estabelecido nos Regulamentos Técnicos específicos;

• Identificação da origem do alimento: Devem ser indicados a razão social do fabricante ou, endereço completo, país de origem e município e o número de registro de identificação do estabelecimento fabricante junto ao órgão competente;

• Identificação do lote: É necessário que seja uma indicação em código ou linguagem clara, visível, legível e indelével.

• Prazo de validade: O prazo de validade segue os mesmos critérios da identificação de lote, porém possuindo algumas especificidades como: para alimentos que tenham o prazo de validade não superior a três meses é necessário colocar o dia, mês e ano, enquanto os alimentos com a validade superior a esse número podem ser inseridos apenas o mês e ano;

• Instruções sobre o preparo e uso do alimento, quando necessário.

Além da necessidade de apresentar as informações citadas anteriormente, deve constar no painel principal, a denominação de venda do alimento, sua qualidade, pureza ou mistura, quando regulamentada, a quantidade nominal do conteúdo do produto, em sua forma mais relevante em conjunto com o desenho, se houver, e em contraste de cores que assegure sua correta visibilidade. O tamanho das letras e números da rotulagem obrigatória, exceto a indicação dos conteúdos líquidos, não pode ser inferior a 1mm.

É nítida a importância de indicações claras, visíveis legíveis e inapagável nos rótulos, para isso, muitas empresas tem aderido a tecnologia 4.0 e adicionado ao seu rol de maquinários impressoras industriais, podendo as mesmas realizarem a impressão por meio do jato de tinta térmico (TIJ), ou por jato de tinta contínuo (CIJ). Nós do Grupo C.I.J oferecemos aos nossos clientes ambas opções.

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